Decreto Legislativo Regional N.º 4/2002/A, de 1 de Março
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001,..."

Despacho Normativo N.º 11/2002, de 7 de Março
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Declaração de Rectificação N.º 3-E/2002, de 7 de Março
"De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-..."

Portaria N.º 20/2002, de 7 de Março
"Aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Escolares. ..."