Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2011, de 14 de Dezembro
"Altera e republica a Resolução n.º 126/2011, de 28 de Outubro,..."

Portaria N.º 99/2011, de 14 de Dezembro
"Altera o Anexo à Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril, que es..."