 Portaria N.º 10/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 5 e 6 ao artigo 10.º do Regulamento de Aplicação ..."
Portaria N.º 11/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 5 e 6 ao artigo 9.º do Regulamento da Aplicação d..." Portaria N.º 12/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 5 e 6 ao artigo 7.º do Regulamento da Aplicação d..." Portaria N.º 5/2002, de 31 de Janeiro
"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.10 – Regime de ..." Portaria N.º 6/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 4 e 5 ao artigo 6.º do Regulamento da Aplicação d..." Portaria N.º 7/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 2 e 3 ao artigo 5.º do Regulamento da Aplicação d..." Portaria N.º 8/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 5 e 6 do artigo 7.º do Regulamento da Aplicação d..." Portaria N.º 9/2002, de 31 de Janeiro
"Adita os n.º 2 e 3 ao artigo 5.º do Regulamento da Aplicação d..." |