 Despacho Normativo N.º 130/1999, de 17 de Junho
"Suspende temporariamente a entrada e colocação no mercado regi..."
Portaria N.º 36/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 20/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime ..." Portaria N.º 37/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 19/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime ..." Portaria N.º 38/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 18/95, de25 de Abirl. (Aprova o regime d..." Portaria N.º 39/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 17/95, de 27 de Abril.(Aprova o regime d..." Portaria N.º 40/1999, de 17 de Junho
"Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de an..." Portaria N.º 41/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 21/95, de 27 de Abril. ( Aprova o regime..." Portaria N.º 42/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 22/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime ..." Portaria N.º 43/1999, de 17 de Junho
"Altera a Portaria n.º 23/95, de 27 de Abril.( Aprova o regime ..." Portaria N.º 44/1999, de 17 de Junho
"Fixa a obrigaturiedade de ser comunicado semanalmente à Direcç..." |