Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2006/A, de 16 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2006, de 29 de Junho
"Cria uma estrutura técnica de cooperação e de planeamento part..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2006, de 29 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2006, de 29 de Junho
"Autoriza a concessão de apoios financeiros relativos à época d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2006, de 29 de Junho
"Cria a Rede de Arrojamentos de Cetáceos dos Açores (RACA), def..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2006, de 29 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 74/2006, de 29 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2006, de 29 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2006, de 29 de Junho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 50/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 51/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 55/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 57/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 58/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 59/2006, de 29 de Junho
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Portaria N.º 49/2006, de 29 de Junho
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