Decreto Legislativo Regional N.º 10/2014/A, de 3 de Julho
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2014/A, de 3 de Julho
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 18/2014/A, de 3 de Julho
"Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e tran..."

Portaria N.º 43/2014, de 4 de Julho
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Portaria N.º 42/2014, de 4 de Julho
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