Decreto Legislativo Regional N.º 7/1997/A, de 24 de Maio
"Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposi-ções da Lei n.º..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1997/A, de 26 de Maio
"Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1997/A, de 28 de Maio
"Altera o quadro de pessoal do centro de Saúde da Horta

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1997/A, de 28 de Maio
"Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da agricultu..."

Despacho Normativo N.º 121/1997, de 5 de Junho
"Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Cons..."