I Série, N.º 55, de 5 de maio de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
 

Declaração de Retificação N.º 3/2016, de 5 de Maio
"Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2016, de 27..."