Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2016, de 20 de Abril "Autoriza a cedência, ao Município das Lajes do Pico, a título ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2016, de 20 de Abril "Autoriza o Instituto da Segurança Social dos Açores a ceder à ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2016, de 20 de Abril "Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor inves..." Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2016, de 20 de Abril "Autoriza a celebração de com contrato de cooperação-valor inve..." Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2016, de 20 de Abril "Autoriza a celebração de um contrato-programa, com carácter pl..." Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2016, de 20 de Abril "Ratifica a decisão do Secretário Regional do Turismo e Transpo..." Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2016, de 20 de Abril "Altera o n.º 4 da Resolução n.º 114/2015, de 17 de julho. |