Resolução do Conselho do Governo N.º 42/2015, de 17 de Março
"Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na assoc..."

Declaração N.º 4/2015, de 17 de Março
"Retifica a Portaria n.º 32/2015, de 13 de março, que aprova os..."

Portaria N.º 33/2015, de 17 de Março
"Altera a Portaria n.º 23/2008, de 13 de março, alterada pela P..."