Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A, de 26 de Novembro
"Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flo..."

Declaração de Rectificação N.º 14/2008, de 27 de Novembro
"Rectifica a Resolução n.º 152/2008, de 18 de Novembro, que a..."

Despacho Normativo N.º 110/2008, de 27 de Novembro
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."

Despacho Normativo N.º 111/2008, de 27 de Novembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a pro..."