Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1999/A, de 3 de Fevereiro
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1999/A, de 4 de Fevereiro
"Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores be..."
Resolução N.º 10/1999, de 11 de Fevereiro
"Fixa o dia 15 de Março de 1999, como data limite para o pagame..."
Resolução N.º 11/1999, de 11 de Fevereiro
"Adjudica, por ajuste directo, o fornecimento de acessórios e m..."
Resolução N.º 12/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 13/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 14/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 15/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 16/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 17/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 4/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 5/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 7/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 8/1999, de 11 de Fevereiro
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Resolução N.º 9/1999, de 11 de Fevereiro
"Assegura o pagamento de 70% dos juros do financiamento bancári..."
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