Portaria N.º 14/2015, de 6 de Fevereiro"Suspende, até 31 de dezembro de 2017, a aplicação do artigo 11..."
Portaria N.º 15/2015, de 6 de Fevereiro"Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistê..."
Portaria N.º 16/2015, de 6 de Fevereiro"Altera o n.º 3 da Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho.
Portaria N.º 17/2015, de 6 de Fevereiro"No período compreendido entre 7 de fevereiro de 2015 e 6 de fe..."
Portaria N.º 12/2015, de 6 de Fevereiro"Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 33/2013, de 14 de junho.
Portaria N.º 13/2015, de 6 de Fevereiro"Altera o artigo 5.º da Portaria n.º 39/2012, de 29 de março.
