Diploma que estabelece os requisitos para a proteção da saúde do publico geral no que diz respeito às substâncias radioatias presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho de 22 de outubro de 2013.
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