A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através da Direção Regional da Agricultura, iniciou hoje um novo controlo aos Centros de Recolha Oficial de animais e Canis Municipais para aferir o cumprimento de um conjunto de não conformidades detetadas.

No ofício enviado às câmaras municipais a comunicar a realização desta ação de controlo é solicitada colaboração, com vista à verificação pelos técnicos da Direção Regional de Agricultura do cumprimento das recomendações que constavam do relatório de controlo oficial efetuado e remetido às autarquias.

No ano passado foram realizados controlos oficiais a Canis Municipais e Centros de Recolha Oficial de animais, tendo sido elaborados relatórios de controlo, onde foram reportadas não conformidades, nomeadamente falta de documentação dos animais, ausência de instalações de quarentena e programa de esterilização, entre outras.

Nesse sentido, foi dado às autarquias responsáveis pelas infraestruturas um prazo para a regularização das não conformidades identificadas, que será agora verificada pelos técnicos.

O controlo dos Centros de Recolha Oficial de animais e dos Canis Municipais é uma obrigação legal da Direção Regional de Agricultura, no âmbito do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho.

Atualmente, os municípios de Ponta Delgada, Lagoa e Vila do Porto têm em funcionamento Centros de Recolha Oficial de animais, existindo também um intermunicipal (Angra do Heroísmo e Praia da Vitória) na ilha Terceira.

No arquipélago, há concelhos que têm em curso processos de licenciamento de futuros centros e outros que já iniciaram as obras, como, por exemplo, a Horta e as Lajes das Flores.

Com esta nova fiscalização, o Governo dos Açores pretende assegurar elevados padrões de bem-estar animal, adequados a uma sociedade que se quer cada vez mais evoluída e respeitadora da vida animal.