É aprovada a quinta alteração à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 40/2015, de 2 de abril, 38/2016, de 1 de abril, 47/2016, de 7 de junho e 91/2017, de 4 de dezembro, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, de modo a dar cumprimento ao estipulado no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum.

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