O Secretário Regional dos Recursos Naturais assegurou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o Governo dos Açores cumpre “as suas competências”, mas defendeu que o bem-estar animal “é um problema da nossa sociedade", pelo que "todos devemos ter o máximo empenho” na sua promoção.

Luís Neto Viveiros, que falava no debate de uma iniciativa parlamentar do BE, disse que o Executivo “apoia todas as ações que contribuam para a diminuição dos animais errantes em todas as ilhas da Região”, mas salientou que a legislação em vigor atribui um conjunto significativo de competências às autarquias, ao nível das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

O Secretário Regional recordou que o Governo tem apoiado diversas campanhas de vacinação e identificação de animais, em cooperação com associações protetoras de animais, tendo considerado meritória a iniciativa parlamentar do BE por, particularmente, recomendar a promoção de campanhas de sensibilização a favor de uma “política de não abate dos animais errantes.”

O Projeto de Resolução, aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PCP, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD e do PPM, recomenda ainda o incremento da "celebração de protocolos com associações de proteção dos animais, no sentido específico da promoção de tratamentos médico-veterinários e práticas de esterilização.”