Pilotagem

Decreto-Lei nº 48/2002, de 2 de março – Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem;

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2002/A, de 30 de agosto – Definição das áreas de pilotagem na RAA;

Portaria nº 74/2007, de 8 de novembro – Modelo de Certificação dos Profissionais de Pilotagem;

Portaria nº 43/2011, de 14 de junho – Certificado de Dispensa do Serviço de Pilotagem; Alterada pela Portaria nº 24/2013, de 22 de abril de 2013;

Portaria nº 34/2013, de 17 de junho – Taxas.

Náutica de Recreio

Atividade marítimo-turística nos Açores

Sistema Portuário dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 24/2011/A, de 22 de agosto;

Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de maio – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto; Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro. 

Sistema tarifário dos portos dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 14/2002/A, de 12 de abril – Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 38/2019, de 30 de maio – Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A;
Portaria n.º 40/2019, de 30 de maio – Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.

Marinas dos Açores

Portaria n.º 39/2019, de 30 de maio – Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.

Outros

Decreto-Lei nº 349/86, de 17 de outubro – Contrato de Transporte de Passageiros por Mar;

Decreto-Lei nº 547/99, de 14 de dezembro – Dispõe que as companhias que explorem navios de passageiros devem dispor de um sistema de registo de dados relativo às pessoas embarcadas em portos nacionais; Alterado pelo Decreto-Lei nº  51/2005, de 25 de janeiro e Rectificado pela Declaração nº 4-H/2000, de 31 de janeiro;

Portaria nº 287/2000, de 25 de maio – Regulamenta o sistema de registo de dados criado pelo DL nº 547/99, de 14 de Dezembro;

Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de outubro – Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e fixação da lotação de segurança das embarcações;

Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de novembro – Cria o Instituto Portuário dos Transportes Marítimos;

Decreto-Lei nº 7/2006, de 4 de janeiro – Regula o transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional;

Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de julho – Regula a actividade dos transportes marítimos;

Decreto-Lei nº 197/98, de 10 de julho – Regula a actividade dos transportes com embarcações de tráfego local;

Portaria nº 16/2015, de 6 de fevereiro  – Taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos.

TRANSPORTES AÉREOS

Servidões aeroportuárias

Servidão Geral – Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964;

Aeroporto João Paulo II – Decreto-Lei n.º116/2016, de 10 de junho;
Aeródromo de São Jorge – Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A, de 9 de novembro;
Aeroporto do Pico – Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de agosto;
Aeródromo da Graciosa – Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 7 de agosto;
Base aérea das Lajes – Decreto n.º 42217, de 16 de abril de 1959.

Taxas e licenças aeroportuárias

Regime jurídico nacional – Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro;
Taxa de segurança – Portarias n.º 77-B/2014 e n.º 77-C/2014, de 1 de abril;
Regime jurídico RAA – Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro;
Regulamento RAA – Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de dezembro;
Taxas ACL e Sata Gestão de Aeródromos – Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro;
Redução de taxas ACL devido ao PREIT – Portaria n.º 15/2015, de 6 de fevereiro.

Subsídio social de mobilidade

Regulamento – Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março;
Valor do subsídio – Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março.

Obrigações de serviço público

Voos territoriais
Voos interilhas