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Novo diploma regulamenta o regime jurídico de salvaguarda do Património Cultural Imaterial dos Açores
 

Na sequência da publicação em 2011 de um decreto legislativo que estabeleceu o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial dos Açores, o governo regional aprovou a portaria, publicada na passada sexta-feira dia 13 de julho, que regulamenta aquele diploma, aprovando o documento eletrónico para a formulação de pedidos de inscrição num inventário regional.

 
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Novo diploma regulamenta o regime jurídico de salvaguarda do Património Cultural Imaterial dos Açores
 
 
 
 




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