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Angra do Heroísmo , 18 de Fevereiro de 2019

Esclarecimento do Governo dos Açores

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, na sequência da notícia divulgada pela Antena 1/Açores sobre a entrega de documentos à Comissão de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

 

1. Conforme já foi afirmado por várias vezes, o Governo Regional solicitou o tratamento confidencial da documentação entregue, tendo em conta o teor da informação solicitada.

 

2. A referida documentação foi entregue em envelope fechado, acompanhado por ofício que refere:

 

“O Governo Regional requer a aplicação aos documentos agora disponibilizados do regime de classificação previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A, nomeadamente que apenas sejam acessíveis aos Senhores Deputados que compõem a Comissão.

 

Mais solicita, ao abrigo do mesmo regime, que sejam adoptadas as medidas adequadas a garantir que tais documentos, que se entrega somente em formato papel, não são objeto de reprodução ou publicação, concretamente que a sua consulta pelos Senhores Deputados que compõem a Comissão seja efetuada na presença do Senhor Presidente da Comissão, devendo este assegurar a não publicação ou reprodução, qualquer que seja, dos documentos em causa.”

 

3. Nesta documentação em concreto, como em todo o processo de envio de documentação e informação para a referida Comissão de Inquérito, o Governo dos Açores cumpriu, como sempre cumpre, todos os pressupostos legais e procedimentais no relacionamento institucional com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

GaCS/SRAPAP
 
 
 
 
     
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