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Ponta Delgada , 19 de Dezembro de 2018

Esclarecimento do Governo dos Açores

A Direção Regional do Orçamento e Tesouro, face ao conteúdo do comunicado do PSD, hoje divulgado, sobre o Parecer à Conta da Região relativa ao ano de 2017, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

 

O Governo Regional não escondeu qualquer informação sobre as suas contas públicas, pelo contrário, as mesmas têm vindo a melhorar a sua consistência, de forma significativa, no ano de 2017. E a prova disso mesmo é o reconhecimento do Tribunal de Contas de que foram acatadas nove recomendações de anos anteriores.

 

No que respeita à dificuldade do Tribunal de Contas em obter prova suficiente para certificar a posição da dívida da administração regional, trata-se de uma matéria da qual o Governo Regional não tem qualquer responsabilidade.

 

Neste âmbito, a Direção Regional do Orçamento e Tesouro apenas colabora com o Tribunal de Contas, solicitando às instituições de crédito que certifiquem diretamente ao Tribunal de Contas a posição da dívida existente.

 

A falta de resposta de algumas instituições de crédito nunca poderá ser responsabilidade do Governo Regional e muito menos, como refere o comunicado do PSD, constituir qualquer omissão de prestação de informação.

 

Relativamente à ADSE, a Conta da Região é perfeitamente clara e objetiva, como já era do conhecimento do Tribunal de Contas e de todos os Açorianos.

 

O Orçamento da Região para 2017 contemplou, quer na receita, quer na despesa (para pagamento aos beneficiários da ADSE), as dotações orçamentais, as quais foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

 

A Conta reflete, assim, exatamente a execução do Orçamento aprovado. Não é, por isso, verdade que esta matéria falseia as contas e engana os Açorianos, como refere o comunicado. Também já é do conhecimento do Tribunal de Contas e de todos os Açorianos, que a partir do início de 2018, estas receitas deixaram de ser arrecadadas pela Região.

 

No que respeita à dívida da Administração Pública Regional, no âmbito do perímetro de consolidação, reafirma-se que a mesma regista exatamente o valor apresentado pelo Governo dos Açores, representando apenas 41% do PIB da Região de 2017.

 

Clarifica-se, assim, que as contas públicas não escondem qualquer informação sobre a execução da administração pública regional, salientando-se que as Contas da Região refletem a execução dos orçamentos regionais, nos exatos termos dos respetivos perímetros de consolidação.


GaCS/DROT
 
 
 
 
 
   
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