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Informação para o Titular de Dados Pessoais

Ficha de Inscrição para os Cursos do CEFAPA

 

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Serviço: Centro de Formação de Administração Pública dos Açores

Entidade responsável pelo serviço: Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional

Entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

Nome: Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional

Correio eletrónico: cefapa@azores.gov.pt

Correio postal: Rua de São João, 97-101 - 9700-182 Angra do Heroísmo

Encarregado de proteção de dados: vpgr.epd@azores.gov.pt

Direitos do titular de dados pessoais

Enquanto titular dos dados pessoais identificados na tabela 1, o titular poderá exercer os seus direitos descritos no n.º 3 do artigo 7.º, nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 13.º ou do artigo 14.º e nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do RGPD.

Direito de acesso aos dados – requisitar informação específica sobre os seus dados que existam nos sistemas, designadamente se os mesmos são ou não objeto de tratamento.

Direito a solicitar a retificação – requisitar a retificação dos seus dados, caso tenha identificado algum erro ou os mesmos estejam incompletos.

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais – solicitar a limitação do tratamento dos dados, quando se verifique uma das situações tipificadas no artigo 18.º do RGPD.

Direito à portabilidade de dados – requerer a portabilidade dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a um outro responsável pelo tratamento, se o tratamento se basear no consentimento e for realizado por meios automáticos, exceto quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Direito de oposição – opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, com respeito pelos procedimentos que estiverem instituídos para esse efeito e com os limites relacionados com razões imperiosas e legítimas de interesse público que prevaleçam sobre os interesses do titular dos dados.

Direito a retirar o consentimento – retirar o consentimento, de forma expressa, escrita e em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento de dados efetuado até essa data.

Direito de apresentar reclamação às autoridades competentes – apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou outras que venham a ser legalmente constituídas.

Direito ao apagamentonão aplicável ao abrigo das limitações referidas no artigo 17.º do RGPD.

                                                                                                                                              

O que são dados pessoais:

Considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular), conforme a alínea 1) do artigo 4.º do RGPD.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Caso o titular dos dados pessoais pretenda esclarecer alguma questão, exercer algum ou vários dos seus direitos, poderá entrar em contacto com a entidade responsável pelo tratamento de dados, conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º ou do artigo 14.º do RGPD, alínea 7) do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º ou artigo 14.º do RGDP.

 

Dados pessoais sujeitos a tratamento:

Serão tratados, designadamente, os seguintes dados:

Dados de Identificação: Nome e número de identificação civil;

Dados de contato: e-mail;

Vida Profissional: Situação profissional, escolaridade e categoria profissional.

                                                             

Tratamento dos Dados:

Os diferentes dados pessoais, podendo ser agrupados, são sujeitos aos seguintes tratamentos não automatizados:

- Recolha;
- Registo;
- Conservação;
- Organização;
- Consulta;
- Adaptação ou alteração;

 

Entidades que efetuam o tratamento dos dados:

- Centro de Formação da Administração Pública dos Açores

- Fundo Regional do Emprego

- Entidades gestoras do Fundo Social Europeu

 

Finalidade da recolha dos dados:

A recolha dos dados da ficha de inscrição destina-se única e exclusivamente à inscrição nos cursos disponibilizados pelo CEFAPA ao abrigo das competências deste serviço em matéria de formação de trabalhadores da administração pública regional  (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A de 7 de Agosto de 2014).

 

Prazo de conservação dos dados:

O prazo de conservação dos dados e de acordo com a Portaria 42/2015, de 10 de abril, no que concerne  a processos individuais de trabalhadores da administração pública é de 10 anos após a passagem à aposentação do trabalhador.

 

 

 

 
 
 
 


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