Para o exercício da profissão de motorista de táxi é obrigatória a posse título profissional de motorista de táxi, designado de CMT, anteriormente designado de certificado de aptidão profissional (CAP) sendo o Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT), a entidade competente para a respetiva emissão, bem como para homologar os correspondentes cursos de formação profissional. O CMT é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso, se o titular do CMT tenha idade igual ou superior a 65 anos o CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.

A emissão do CMT e da autorização especial está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:

• Carta de condução da categoria B com averbamento da classificação no grupo 2
  Estar habilitado para a condução de veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg, concebidos e construídos para transportar o máximo de oito passageiros, excluindo o condutor, a que pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg, desde que a massa máxima do conjunto assim formado não exceda 3500 kg. A carta de condução deve fazer menção ao código 997, referente ao grupo 2;  
• Não ser considerado inidóneo
  Considera-se inidóneo para o exercício da profissão de motorista de táxi o candidato que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado:
  • Em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida;
  • Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
  • Pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
  • Pela prática de crime no exercício da profissão de motorista de táxi.
• Escolaridade obrigatória
  De acordo com a legislação em vigor, a escolaridade obrigatória é determinada em função do ano de nascimento do titular dessas habilitações.  
• Aprovação em exame
  Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo SCTT/IMT, I. P., ou por entidade designada pelo mesmo instituto.
• Domínio da língua portuguesa
  Considera-se que tem dominio da língua portuguesa qualquer cidadão que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou outros níveis de ensino em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação ou que tenha frequentado curso de língua portuguesa em país estrangeriro.

 Para a renovação do CMT são necessários os seguintes requisitos:

• Carta de condução da categoria B
  Titularidade da habilitação legal para conduzir, o mesmo critério que na emissão do CMT;
• Avaliação médica
  Aprovação na avaliação médica, a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos previstos para a avaliação médica necessária para a revalidação da habilitação legal para conduzir prevista na emissão do CMT, este requisito é dispensado nos casos em que o motorista requerente tiver obtido aprovação na avaliação médica necessária para a revalidação da carta de condução do grupo 2, nos termos legais.
• Não ser considerado inidóneo
  Não ser considerado inidóneo, nos termos definidos na emissão; 
• Formação contínua
  Frequência com aproveitamento do curso de formação contínua, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.

Os cidadãos nacionais de Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aqui se pretendam estabelecer podem obter o CMT mediante reconhecimento das suas qualificações, desde que possuam os requisitos previstos.

A formação inicial e a formação contínua são obrigatórias e aplicam-se aos candidatos à obtenção do CMT e aos motoristas de táxi, respetivamente. A formação visa o desenvolvimento das capacidades e das competências adequadas ao bom desempenho e à valorização profissional, devendo garantir aos formandos a aquisição dos necessários conhecimentos, nomeadamente nas áreas das relações interpessoais, da regulamentação e exercício da atividade e das técnicas de condução.

A duração mínima dos cursos de formação inicial é de 125 horas e a dos cursos de formação contínua é de 25 horas.

A formação inicial e a contínua, para efeitos de emissão e renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos.

Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial  ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo SCTT/IMT, I. P., ou por entidade devidamente designada.