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Legislação – Índice Cronológico

 

Deliberação n.º 267/2019 (IMT,I.P.), de 13 de março
Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing.

Declaração de Retificação n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 07 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 07 de janeiro
Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, com alterações relativas à atividade de transporte coletivo de crianças, bem como à atividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, regulando a atividade de sharing de veículos, com e sem motor, de passageiros e procedendo à simplificação de procedimentos relativos às atividades reguladas.

Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.

Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro
Sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

Decreto-Lei n.º40/2016, de 29 de julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio
Regulamenta e fixa as regras de frequência e ministração das ações de formação previstas no Código da Estrada (carta por pontos), as regras relativas à realização da prova teórica do exame de condução prevista e as regras a considerar para efeitos da cassação do título de condução.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.

Despacho n.º 667/2016, de 6 de abril
Define o modelo de atestado médico de isenção de uso de cinto de segurança na Região Autónoma dos Açores.

Deliberação n.º 46/2016, de 20 de janeiro
Estabelece novos prazos para atribuição de matrículas a máquinas industriais.

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Declaração de Retificação n.º 46/2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro

Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto

Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Deliberação n.º 259/2015, de 6 de março
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva.
 
Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março
Matrículas de máquinas industriais.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2015, de 16 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015.

Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
Revê o peso máximo de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 131/2006, de 11 de julho, 203/2007, de 28 de maio, e 133/2010, de 22 de dezembro.

Despacho n.º 12570/2014, (2ª Série), de 14 de outubro
Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas.

Despacho n.º 10104/2014, (2ª Série), de 6 de agosto
Aprova o modelo de dístico de identificação a ostentar nos veículos pronto-socorro.

Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

Portaria n.º 56/2014, de 6 de março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.

Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.

Deliberação n.º 212/2014 (IMT,I.P.), de 11 de fevereiro
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car.

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Portaria (RAA) n.º 87/2013, de 6 de novembro
Altera e republica a Portaria (RAA) n.º 21/2005, de 31 de março, alterada e republicada pela Portaria (RAA) n.º 48/2005, de 16 de junho. Regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão na RAA.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio 
Altera e republica o o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março, permitindo às empresas licenciadas à data de entrada em vigor do regime jurídico, beneficiarem de um período de suspensão do requesito da idade média da frota previsto no artigo 13º bem como o alargamento do período para se conformarem com os novos requesitos de acesso à atividade.

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Deliberação n.º 1551/2012, de 5 de novembro
Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro.

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Trata da Guia de Transporte

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 1 de Junho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março, permitindo novas idades médias de frota.

Portaria n.º 36/2012, de 21 de Março
Reduz a carga horária da ação de formação necessária à renovação do certificado de condutor do transporte coletivo de crianças, alterando a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho.

Despacho n.º 140/2012, de 7 de Fevereiro
Define as condições em que os veículos afetos ao regime excecional de transporte de trabalhadores devem ostentar um distintivo de identificação, na frente e na retaguarda, contendo a inscrição «TT» e o número da licença atribuída.

Portaria n.º 18/2012, de 2 de Fevereiro
Define os termos do procedimento de licenciamento do transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores, bem como os requisitos técnicos dos veículos.

Deliberação n.º 83/2012, de 23 de Janeiro
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de Janeiro
Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público.

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Altera os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da gestão de veículos e de veículos em fim de vida.

Deliberação n.º 1249/2011, de 8 de Junho
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Despacho Normativo n.º 29/2011, de 29 de Abril de 2011
Actualiza o tarifário referente à exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis), revogando o Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de Dezembro.

Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 5/2011, de 18 de fevereiro
Altera o artigo 3.º do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Auorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro
Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade,previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro .

Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro
Fixa, para efeitos de circulação, os pesos e dimensões máximos dos veículos a motor e seus reboques. alterando o Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de Maio.

Deliberação n.º 1985/2010, de 4 de Novembro
Altera os prazos de matriculação de algumas máquinas industriais.

Despacho (DRETT) n.º 941/2010, de 29 de Setembro de 2010
Regulamento da instalação de filtro de partículas nos veículos afectos à actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Portaria (SRCTE) n.º 852/2010, de 4 de Agosto
Actualiza  as tarifas a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos, quer fixos quer móveis na R.A.A..

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, de 30 de Julho
Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio
Fixa um novo regime de livre acesso e de exercício da actividade de centro de inspecção de veículos, em cumprimento do princípio de liberdade de estabelecimento, previsto no artigo 43.º do Tratado CE, actual artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com a Directiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento e do Conselho, de 6 de Maio.

Decreto-Lei nº 41-A/2010, de 29 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Revogando o Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril, alterado o Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio,  e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, adiante designado Regulamento, constante do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.Transpõe, também, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, alterando o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março
Estabelece o novo regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

 

Portaria n.º 134/2010, de 2 de Março
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

 

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação relativos à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece as condições dos cursos de formação relativa à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Despacho n.º 26483/2009, de 7 de Dezembro
Define os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação.

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece o modelo de certificado de aptidão para motorista (CAM) e as condições de realização dos exames.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro - Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, revoga o artigo 8.º e o anexo III do Decreto -Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n,º 103/2005, de 24 de Junho, e 174/2009, de 3 de Agosto. Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelos Decretos -Leis n.º 315/99, de 11 de Agosto, e 570/99, de 24 de Dezembro e revoga a Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho.

Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.

Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.

Portaria n.º 787/2009, de 28 de julho
Revoga a alínea d) do artigo 10.º e altera o artigo 9.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de junho.

Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, aprovada para adesão pelo Decreto -Lei n.º 39 904, de 13 de Novembro de 1954.

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 354/86 , de 23 de Outubro que estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março
Estabelece as condições de circulação em território nacional até à obtenção de matrícula portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Decreto n.º 8/2009, de 2 de Março
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.

Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de Dezembro
Aprova o tarifário para os táxis para o ano de 2009.

Decreto n.º 48/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008.

Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007.

Decreto-Lei nº 151/2008, de 30 de Julho

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor

 

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de Julho

Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (Tacógrafo).

 

Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

 

Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de Julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

 

Decreto-Lei nº 136/2008, de 21 de Julho

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 554//99, 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

 

Decreto-Lei nº 135/2008, de 21 de Julho

Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho

 

Decreto-Lei nº 134/2008, de 21 de Julho

Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

 

Decreto-Lei nº 133/2008, de 21 de Julho

Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro

 

Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de Julho

7ª alteração ao Código de Estrada

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

 

Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

 

Despacho n.º 12862/2008, de 7 de Maio

Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias.

 

Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio,
estabelece um regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas de veículos que não o disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

 

Decreto-Lei nº 78/2008, de 6 de Maio
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

 Despacho (DROPTT) n.º 359/2008, 18 de Abril
Regulamenta as condições relativas à formação profissional de conselheiros de segurança e dos condutores de veículos de mercadorias perigosas que careçam de certificado de formação, definindo os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação destes conselheiros e condutores na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 31/2008, de 18 de Abril
Actualiza os preços a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos e cria a tarifa de emissão de 2.ª via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 29/2007, de 31 de Maio.

Lei nº 17/2008, de 17 de Abril
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Deliberação (IMTT) n.º 1017/2008, de 8 de Abril

Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1.

Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio,  e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Deliberação nº 781/2008, de 18 de Março
Homologação e matrícula de máquinas industriais

Despacho n.º 70/2008, de 1 de Fevereiro
Estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial ou de formação complementar de condutores de transporte colectivo de crianças.

Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro 

Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos.

 

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio que criou o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.

 

Decreto-Lei nº 392/2007, de 27 de Dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.


Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro que visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços e institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

 

Despacho (SRHE) nº 1158/2007, de 20 de Novembro 
Regulamento dos exames de condução - Artigo 130.º do Código de Estrada - Regime transitório de revalidação de carta ou licença de condução.

 

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

 

Decreto-Lei nº 346/2007, de 17 de Outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.

 

Decreto-Lei nº 345/2007, de 16 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

 

Despacho n.º 23702/2007, de 16 de Outubro

Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula.

 

Decreto-Lei nº 343/2007, de 15 de Outubro

Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

 

Decreto-Lei nº 342/2007, de 15 de Outubro

Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.

 

Decreto-Lei nº 336/2007, de 11 de Outubro

Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.

 

Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho
Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem

 

Portaria n.º 42/2007, de 5 de Julho
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

 

Portaria nº 472/2007, de 22 de Junho

Aprova  o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.

 

Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho
Aprova o Acordo Bilateral de reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Cabo-Verde.

Portaria nº 29/2007, de 31 de Maio
Actualiza as tarifas a aplicar pelos Centros de Inspecção nos Açores.

 

Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis.

Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio 
Aprova o Regulamento Nacional do transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada – RPE/ADR 2005.

Despacho n.º 13 780/2007, de 30 de Abril
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Moçambique.

Despacho n.º 12 595/2007, de 19 de Março
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Angola.

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres.

Despacho n.º 25879/2006 de 21 de Dezembro
Estabelece as características do extintor e da caixa de primeiros socorros utilizados nos veículos do transporte colectivo de crianças.

Despacho n.º 23721/2006, de 21 de Novembro
Define os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/A, de 7 de Novembro 

Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores, criado peloDecreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

 

Decreto Legislativo Regional nº 40/2006/A, de 31 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Legilstivo Regional nº 18/2004/A, de 13 de Maio que adapta  à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de 16 Dezembro  ,que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques. 

 

Portaria nº 501/2006 de 25 de Setembro
Prevê a adopção, pelos Estados Membros, da Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, a partir de 1 de Julho de 1996, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias.

Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro
Altera e actualiza o Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro, em conformidade com o ADR de 2005.

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho
Estabelece o regime jurídico de transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de Junho
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.

 

Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de Junho
Aprova o regulamento do número de chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebicáveis.

 

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro Implementação do projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.

 

Decreto Legislativo Regional n.º6/2006/A, de 21 de Fevereiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).

Despacho n.º 25073/2005, (2ª Série) de 06 de Dezembro
Trata da renovação de certificados de conselheiros de segurança.

 

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio e Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro

Aprova o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo

 

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro

Aprova o modelo de certificado de matrícula.

 

Decreto-Lei n.º 177/2005, de 27 de Outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos, cujo texto constitui o anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho.

 

Portaria nº 747/2005, de 29 de Agosto

Estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

 

Portaria nº 67/2005 de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 37/2009 de 18 de Maio - Altera e adapta à Região o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei nº 103/2005, de 24 de Junho

Altera o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro que reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Portaria nº 536/2005, de 22 de Junho
Aprova o Regulamento das Provas de Exame

Portaria nº 48/2005 de 16 de Junho
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.

Portaria nº 21/2005 de 31 de Março
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.
(Alterada pela Portaria n.º 48/2005 de 16 de Junho)

Decreto-Lei nº 74-A/2005 de 24 de Março
Mantém as competências da emissão de licença de condução.

Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho – Reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Decreto-Lei nº 44/2005. de 23 de Fevereiro
Altera o Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio, republicando-o.

Portaria n.º 7/2005 de 20 de Janeiro
Classifica as deficiências observadas nas inspecções de veículos mencionados no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A de 13 de Maio.

Despacho n.º 18406/2004, de 1 de setembro
Determina as características específicas a que devem obedecer os veículos a afectar ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida, para além das previstas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro.

Decreto Legilstivo Regional nº 18/2004/A, de 13 de Maio com as alterações introduzidas pelo  Decreto Legislativo Regional nº 40/2006/A, de 31 de Outubro
Que Adaptaram  à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de Dezembro  ,que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Despacho nº 15162/2004, de 28 de Julho
Derrogação ao RPE relativa ao documento de transporte no caso de percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Decreto Regulamentar Nº 22/2004, de 7 de junho
Altera e adita o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Decreto-Lei Nº 127/2004, de 1 de junho
Altera e adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Despacho n.º 9276/2004, de 16 de Abril
Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida.

Despacho nº 7560/2004, de 16 de Abril
Derrogação ao RPE que facilita o preenchimento do documento de transporte de garrafas de Butano e Propano.

Portaria nº 121/2004, de 3 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer

Portaria nº 2/2004, de 5 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi.

Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro 
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.

Portaria n.º 1344/2003, de 5 de Dezembro
Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional.

Despacho n.º 22894/2003 de 25 de Novembro
Determina os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Despacho nº 22894/2003, de 25 de Novembro
Determina os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

Despacho n.º 17114/2003 (2.ª série), de 5 de Setembro
Estabelece as condições para a regravação do número de quadro.

 

Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, republicando-o.

Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro
Define as normas tarifárias e os títulos de transporte.

Despacho n.º 879/2003 (2.ª série), de 16 de Janeiro
Veículos com dois números de quadro.

 

Portaria nº 81/2002 de 29 de Agosto
Regulamenta o transporte de pessoas em veículos de mercadorias, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio.

 

Despacho n.º 14035/2003 (2.ª série), de 18 de Julho
Altera o Despacho n.º 12154/99 (2.ª série), de 25 de Junho.

Despacho DGV n.º15680/2002 (2.ª série) de 10 de Julho
Estabelece as características dos extintores a usar no transporte público de passageiros.

Despacho nº 12635/2002 (2ª Série), de 03 de Junho
Trata dos modelos dos alvarás e certificados.

Despacho nº 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio
Trata dos modelos das licenças de veículos pronto-socorro.

Despacho n.º 12448/2002 (2ª Série), de 31 de Maio

Aprova os certificados de capacidade profissional (Pronto-socorro).

 

Despacho n.º 11625/2002, de 22 de Maio
Estabelece as condições em que os airbags podem ser desactivados.

Decreto Legislativo Regional nº 17/2002/A de 15 de Maio
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros).

Decreto-Lei nº 92/2002, de 12 de Abril

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, e altera o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta matéria.

Despacho nº 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março
Trata dos cadernos de registo na prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.

Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro
Regula os exames para obtenção de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros em autocarro e aprova o respectivo regulamento de exames.

Portaria (RAA) nº 49/2001, de 19 de Julho
Institui a vistoria administrativa aos veiculos ligeiros de passageiros afectos ao regime de aluguer com condutor.

Decreto-Lei nº 193/2001, de 25 de Junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Decreto-Lei nº 103/2001, de 25 de Junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Despacho n.º 10298/2001 (2.ª série), de 17 de Maio
Exeptua da obrigatoriedade de inspecção periódica os automóveis classificados como «automóveis antigos», certificados como tal pelo Clube Português de Automóveis Antigos e pela Fundação Abel Lacerda.

Despacho n.º 2338/2001, de 03 de Fevereiro
Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil
Aprova os modelos de relatório de acidente a que se refere o nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 322/2000 de 19 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares

Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro
Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável.

Decreto Regulamentar nº 20/2000, de 19 de setembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Despacho nº 14576/2000 (2ª Série), de 19 de Julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

Portaria nº 334/2000, de 12 de Junho
Estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi.

Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio
Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Despacho n.º 10 942/2000, de 21 de Março
Reconhece a Carteira Nacional de Habilitação emitida pela República Federativa do Brasil

Portaria nº 1130-A/99, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 195/99, de 23 de Março (comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi).

Decreto-Lei nº 554/99, de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Decreto-Lei nº 550/99, de 15 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.

Despacho nº 21994/99 (2ª Série), de 16 de Novembro
Guia de transporte.

Lei nº 156/99, de 14 de Setembro
Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

Portaria nº 64/99 de 12 de Agosto
Autoriza a Prevenção Rodoviária Açoriana a organizar e monitorizar na Região Autónoma dos Açores os cursos de formação de condutores de ciclomotores com idade não inferior a 14 anos e que não tenham completado 16 anos.

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho
Regulamenta o acesso e exercício da actividade transitária.

Despacho n.º12154/99 (2.ª série), de 25 de Junho
Estabelece as condições para obtenção de matrícula da época.

Despacho nº 8894/99, de 5 de Maio
Regulamenta o artigo 35º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que determina a aprovação de modelos de alvarás e licenças da actividade de transportador em táxi.

Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros, alterado pela Portaria nº 2/2004, de 5 de Janeiro.

Portaria nº 195/99, de 23 de Março
Comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi.

Despacho n.º 5392/99 (2.ª série) de 16 de Março
Classifica as deficiências observadas nas inspecções de veículos.

Decreto-Lei nº 38/99, de 6 de Fevereiro
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais.

Despacho Normativo nº 13/1999 de 14 de Janeiro
Regulamenta os exames e a emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada superior a 50 c.c. e de veículos agrícolas.

Portaria n.º 277-A/99 de 15 de Abril com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1318/2001, de 29 de Novembro, e Portaria n.º 2/2004, de 6 de Janeiro
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Despacho n.º 17784/98 (2.ª série), de 15 de Outubro
Aprova os modelos de licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.

Portaria nº 788/98, de 21 de Setembro
Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer – táxis.

Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Decreto-Lei nº 263/98, de 18 de Agosto
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi. Alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

Portaria nº 520/98 de 14 de Agosto (em vigor, transitoriamente), alterada pela Portaria nº 528/2000, de 28 de Julho
Fixa os conteúdos programáticos das provas de exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas.

Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Lei Nº 51/98, de 18 de agosto
Adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, alterado pela

Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho
(em vigor, transitoriamente, em tudo o que for prejudicado pelos diplomas seguintes)
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Declaração de Retificação Nº 10-E/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Declaração de Retificação Nº 10-C/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril
Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.

Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril
Aprova o regime jurídico do ensino da condução.

Despacho n.º 1020/98 (2.ª série), de 16 de Janeiro
Aprova quais os veículos especiais que podem ser afectos à indústria de aluguer de veículos sem condutor.

Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.

Decreto-Lei n.º 297/95, de 18 de Novembro
Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública.          

Decreto-Lei n.º 21/95, de 7 de Fevereiro 
Regula a instrução de condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de Outubro
Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas;

Portaria nº 14/94, de 19 de Maio
Estabelece as características de identificação dos táxis – cor; faixas.

Portaria n.º 1072/92, de 19 de Novembro
Autorizada a matrícula de algumas unidades com isenção das exigências técnicas estipuladas na Directiva n.º 92/53/CEE, para os veícuos em fim de série.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A, de 16 de Março
São fixados o número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor.

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 16 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de Junho
Estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor.

Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro
Alterado pelos Decretos-Lei nºs 356/89 de 17 de Outubo e 244/95 de 14 de Setembro.
Regime Geral das Contra-ordenações.

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

 
 
 
 


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