Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Táxi)Tarifário dos Táxis (Letra "A")
Principal Legislação Aplicável:
Despacho Normativo n.º 1/2019 de 2 de janeiro Atualiza o tarifário referente à exploração da atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis), revogando o Despacho Normativo n.º 29/2011 de 29 de Abril .
