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Legislação – Índice Cronológico
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A de 12 de agosto de 2015
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que estabelece o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado Famílias com Futuro.  

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A de 1 de setembro de 2014
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à Habitação pela via do arrendamento, designado por programa famílias com futuro.

Despacho n.º 1061/2014 de 2 de julho de 2014
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas por meio de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

Portaria n.º 16/2013 de 14 de Março de 2013 
Altera a Portaria n.º 15/2010, de 11 de Fevereiro, no âmbito do Regulamento do Regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Familias com Futuro, constante do Anexo I da portaria n.º 15/2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 59/2005 de 7 de Julho
Altera a Portaria n.º 8/2000, de 27 de Janeiro, veio regulamentar e definir os critérios de classificação a observar nos concursos para aquisição de fogos construídos ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação em regime de custos controlados.

Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho
Cria o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 Março
Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, de 8 de Março
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 64/2001, de 2 de Novembro
Altera a Portaria n.º 8/2000, de 27 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 51/2000, de 27 de Julho.

Resolução n.º 13/2001, de 15 de fevereiro
Regula e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infraestruturados destinados à construção de habitação própria permanente. Revoga a Resolução n.º 91/92, de 11 de Junho.

Portaria n.º 51/2000, de 27 de Julho
Altera a Portaria n.º 8/2000, de 27 de Janeiro.

Portaria n.º 8/2000, de 27 de Janeiro
Regulamenta e define os critérios de classificação a observar nos concursos para aquisição de fogos construídos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação em regime de custos controlados.

Portaria n.º 13/99, de 25 de Março
Fixa as percentagens de apoios supletivos à habitação a conceder a deficientes e jovens deficientes.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/A, de 13 de Abril
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores).

Decreto-Lei n.º 109/97,de 8 de Maio
Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro).

Resolução n.º 36/97de 13 de Março
Fixa em 20% e em 15% respectivamente a majoração prevista no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto e no artigo 11.º do Decreto Legislativo n.º 7/95/A, de 29 de Abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto
Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores.

Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio
Estabelece o regime de renda apoiada.

Decreto-Lei n.º 165/93 de 7de Maio
Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro).

 
 
 
 


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