A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional das Pescas, na sequência de notícias veiculadas na Comunicação Social relativamente ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, denominado Fundopesca, entende ser necessário esclarecer que:
1. O Fundopesca foi acionado duas vezes em 2018 em todas as ilhas, a 12 de março e a 14 de dezembro, por estarem reunidas as condições necessárias ao seu acionamento.
a) Da última vez que este fundo foi acionado, em dezembro do ano passado, foi pago aos pescadores em menos de uma semana.
b) Deste modo, a afirmação do Presidente do PSD/Açores, Alexandre Gaudêncio, veiculada esta segunda-feira na Comunicação Social, de que “os pescadores estiveram praticamente dois anos sem receber” este apoio, é totalmente falsa.
2. Em 2016, o Governo dos Açores propôs, na Assembleia Legislativa, a alteração ao decreto legislativo regional que regulamenta o Fundopesca, documento que reuniu o consenso de todos os partidos com assento parlamentar.
a) Este diploma descreve os critérios que determinam o acionamento deste fundo, sendo que, não obstante, o Governo dos Açores considera que sempre que se justifique poderão ser introduzidas melhorias.
b) Uma das alterações permitiu reduzir o período de tempo entre a perda de rendimento e o efetivo pagamento da compensação salarial, através de uma pré-candidatura.
3. O regulamento em vigor define também como necessária para a atribuição do Fundopesca a apresentação de uma apólice de seguro válida.
a) Relativamente às apólices de seguro, o Governo dos Açores defende que todos os profissionais da pesca devem exercer a sua atividade com as máximas condições de segurança.
Neste sentido, em 2011, o Executivo açoriano criou o regime de apoio à segurança do trabalho a bordo das embarcações da frota regional, que se destina a apoiar, anualmente, o armador em cerca de 200 euros por cada pescador na cobertura de seguros de acidentes de trabalho.
b) A conjugação do novo critério que requer a apresentação de seguro e o apoio concedido aos armadores para segurar a tripulação levou a que o número de profissionais da pesca não segurados tenha diminuído substancialmente nos últimos anos na Região.
c) A título de exemplo, refira-se que, em 2018, foram apresentados 821 requerimentos para este fundo, sendo que apenas 44 profissionais não apresentavam o número mínimo de dias necessários para obter esta compensação salarial, ou seja, cerca de 5%.