O presente diploma disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica, difusão da cultura científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na Região Autónoma dos Açores e que, nesta medida, integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA).