Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel, torna-se necessária a revisão do regime específico de proteção e valorização do património cultural da Área Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo, entendendo este como legislação de desenvolvimento.

Para além desta alteração profunda, importa clarificar, neste conjunto classificado de Interesse Público, os diferentes tipos de classificação e, como tal, distinguir por zonas os diferentes níveis de proteção.

Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.

Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.