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Estudo de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental
"Projeto de implantação da suinicultura da Provipor"
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O projeto de implantação da suinicultura da Provipor, em Fase de Projeto de Execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e de Licenciamento Ambiental, conforme estabelecido respetivamente pela alínea b) do n.º 14 do Anexo I e rubrica 1.2 do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. Este empreendimento localiza-se na freguesia de Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.
Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que o Estudo de Impacte Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico, o Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, incluindo os aditamentos com os elementos solicitados, bem como os Pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 11 de novembro a 20 de dezembro de 2019, inclusive, nos seguintes locais:
§ Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
§ Serviço de Ambiente de S. Miguel, sita na Rua Professor Alfredo Bensaúde n.º 6 r/c, 9500-700 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, telefone 292 391 344.
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Direção Regional do Ambiente
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[email protected]
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Tipo de Documento:
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Documento:
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Estudo de Impacte Ambiental (Relatório Técnico, Resumo Não Técnico), licenciamento ambiental (formulário, anexos e aditamento) e Pareceres da Comissão de Avaliação
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Clique aqui para aceder aos documentos
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Ribeira Grande
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Data Limite de Discussão:
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| 20-12-2019 |
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O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo e emissão da Licença Ambiental pelo Sr. Diretor Regional do Ambiente.
A Declaração de Impacte Ambiental e a Licença Ambiental deverão ser emitidas respetivamente até 11 e 18 de fevereiro de 2020.
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No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente até 20 de dezembro, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected].
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