A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, através da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com a publicação de um Guia de Reclamações nos Serviços de Águas e Resíduos.

Este Guia, que será divulgado via infomail por todos os lares açorianos, ainda este ano, encontra-se já disponível em formato digital no sítio da ERSARA na Internet, incidindo sobre  os principais direitos e deveres dos utilizadores e dos prestadores destes serviços e como se deve redigir uma reclamação.

A ERSARA tem como objetivo a proteção dos direitos dos consumidores relativamente à prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, sendo responsável pela análise de todas as reclamações sobre estas temáticas.

Tendo iniciado funções em 2010, a ERSARA tem vindo a disponibilizar um conjunto de guias orientadores para os consumidores, bem como o desenvolvimento de procedimentos que desmaterializem o processo de realização de reclamações, tendo para tal disponível uma aplicação móvel para smartphone, bem como uma plataforma exclusiva no Portal ERSARA.

De acordo com os dados disponíveis, desde 2010 já foram analisadas 186 reclamações, tendo sido recebidas 29 reclamações em 2016.

A maioria das reclamações rececionadas são relacionadas com o serviço de fornecimento de água (86,21%), a maior parte das quais relativas a 'Leituras, Faturação e Cobrança'.

Em 2016, foi iniciado um novo procedimento regulatório que incide sobre a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas entidades prestadores dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, tendo para tal sido desenvolvido um quadro de indicadores de desempenho atualmente em vigor.