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Ponta Delgada , 29 de Maio de 2019

Andreia Cardoso diz que anteproposta de lei para os 'Chãos de Melhoras' é justa e equilibrada

A Secretária Regional da Solidariedade Social afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a anteproposta de lei apresentada pelo Governo dos Açores para os ‘Chãos de Melhoras’ é “um diploma justo e muito equilibrado, que resolve problemas de três naturezas”. 

 

Em primeiro lugar, pretende “garantir às famílias a possibilidade de aquisição do terreno, com base numa solução justa e equilibrada na relação entre o proprietário do terreno e o proprietário do imóvel”, afirmou Andreia Cardoso.

 

Segundo disse, o diploma visa também resolver “uma situação urbanística de base a todo este problema, naturalmente, sendo da responsabilidade das câmaras, o Governo Regional apresenta uma proposta em que apoia financeiramente as câmaras que tenham a necessidade de elaborar planos de pormenor com vista à resolução destas questões”.

 

Por último, a governante destacou a vertente social, que tem a ver com a criação da "disposição que permitirá a regulamentação para apoiar as famílias, que, não tendo as condições financeiras para a aquisição dos terrenos, o possam fazer com o apoio do Governo Regional”.

 

Andreia Cardoso falava aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa, onde apresentou a anteproposta de lei que visa estabelecer o regime jurídico da regularização dos denominados ‘Chãos de Melhoras’.

 

A responsável pelas pastas da Solidariedade Social e da Habitação afirmou esperar que este regime temporário vá a debate em sessão plenária nos próximos meses, para, caso seja aprovado, ser remetido à Assembleia da República, órgão com competência para legislar nesta matéria.

 

Os ‘Chãos de Melhoras’ são os imóveis cujo proprietário tenha cedido a fruição do solo, através de contrato e mediante uma retribuição monetária, autorizando o fruidor a nele edificar benfeitorias ou melhoras, destinadas à habitação própria permanente.

 

Com esta anteproposta, o Governo propõe a criação de um regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das casas neles edificadas, mediante recurso a uma aquisição potestativa por via judicial.

 

Assim, no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei, os proprietários do solo ou da benfeitoria gozam de um direito potestativo de aquisição sobre o solo ou a benfeitoria, conforme o que tiver maior valor patrimonial, acrescentou.

 

O mecanismo agora proposto facilita o entendimento entre os proprietários dos terrenos e das casas, permitindo ultrapassar finalmente esta situação, através de uma solução “o mais robusta possível para um problema criado e gerado há séculos e parece-me uma solução equilibrada”, sublinhou.

GaCS/SRSS/LM
 
Anexos:  
2019.05.29-SRSS-ChaosMelhoras.mp3   19.5447.jpg 19.5448.jpg
 
     
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