Segunda Série, Nº 40, de 26 de Fevereiro de 2015
(Data da disponibilização electrónica:26-02-2015 0:00:00)
Edital N.º 2/2015 de 26 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Direção Regional dos Assuntos do Mar
Sumário: Pedido de utilização privativa do domínio público hídrico, em que são requerentes Paula Maria Carmo Sousa Lima Braga e João Alberto Silveira Braga, relativo a reconstrução de garagem existente no Porto do Guilherme, freguesia de Porto Martins, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, com vista a instalação de snack-bar naquele local.