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II Série, N.º 243, de 21 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 21-12-2016 0:00:00
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Declaração N.º 6/2016 de 21 de Dezembro
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Sumário: |
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Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1793/2016, no Jornal Oficial, II série, n.º 241, de 19 de dezembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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