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II Série, N.º 13, de 29 de Março de 2005 Data da disponibilização electrónica: 29-03-2005 0:00:00
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Despacho N.º 404/2005 de 29 de Março
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Sumário: |
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Determina a distribuição dos encargos resultantes do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Economia e pelo Fundo Regional de Transportes.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Economia
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Download do Diploma
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