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II Série, N.º 52, de 27 de Dezembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 27-12-2005 0:00:00
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Despacho N.º 1446/2005 de 27 de Dezembro
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Sumário: |
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Delega no Vice-Presidente do Governo Regional, a competência para outorgar contratos de cooperação técnico-financeira com os munícipios quando estejam envolvidas competências da Direcção Regional da Cultura.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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