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I Série, N.º 169, de 23 de Dezembro de 2015
Data da disponibilização electrónica: 23-12-2015 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 46/2015 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revogado o Despacho Normativo n.º 40/2015, de 30 de setembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Agricultura e Ambiente
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Download do Diploma
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