Segunda Série, Nº 47, de 10 de Março de 2017
(Data da disponibilização electrónica:10-03-2017 9:00:00)
Despacho N.º 517/2017 de 10 de Março
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Energia, Ambiente e Turismo, S.R. Agricultura e Florestas
Sumário: Considera como ação de relevante interesse público, sem prejuízo das disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) aplicáveis, a ampliação do estábulo e viteleiro da exploração agrícola inserida no terreno com o artigo matricial n.º 273, sito no Pico Redondo, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Francisco Helvídio da Rocha Barcelos, tendo em conta que a mesma não poderá ser realizada de forma adequada em área não integrada na Reserva Ecológica.