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 I Série, N.º 84, de 26 de Maio de 2009
Data da disponibilização electrónica: 26-05-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2009 de 26 de Maio
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| Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico do concurso de aquisição de habitações localizadas na Região Autónoma dos Açores, até ao máximo de 390, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos que venham a ser seleccionados no concurso de atribuição de habitações.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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