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II Série, N.º 22, de 3 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 03-02-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 8/2017 de 3 de Fevereiro
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Sumário: |
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Determina a repartição da quota de goraz pelas embarcações com porto de registo e/ou armamento na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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