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II Série, N.º 47, de 10 de Março de 2017 Data da disponibilização electrónica: 10-03-2017 9:00:00
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Despacho N.º 517/2017 de 10 de Março
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Sumário: |
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Considera como ação de relevante interesse público, sem prejuízo das disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) aplicáveis, a ampliação do estábulo e viteleiro da exploração agrícola inserida no terreno com o artigo matricial n.º 273, sito no Pico Redondo, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Francisco Helvídio da Rocha Barcelos, tendo em conta que a mesma não poderá ser realizada de forma adequada em área não integrada na Reserva Ecológica.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Energia, Ambiente e Turismo, S.R. Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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