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II Série, N.º 21, de 2 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 02-02-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 7/2017 de 2 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara-se que o Despacho n.º 189/2017, de 01 de fevereiro, que se encontra publicado no n.º 20, da II série, do Jornal Oficial, carece de correção por erro de formatação, pelo que o mesmo se republica.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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