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II Série, N.º 20, de 1 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 01-02-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 5/2017 de 1 de Fevereiro
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Sumário: |
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Retifica o extrato de despacho publicado com o n.º 34/2017, no Jornal Oficial, II série, n.º 4, de 5 de janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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