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II Série, N.º 81, de 27 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 27-04-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 42/2016 de 27 de Abril
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Sumário: |
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Declara sem efeito a Portaria n.º 510/2016, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 77, de 20 de abril.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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