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II Série, N.º 50, de 11 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 11-03-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 21/2016 de 11 de Março
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Sumário: |
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Retifica a Decisão Arbitral n.º 1/2016, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 45 de 4 de março de 2016.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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