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II Série, N.º 50, de 11 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 11-03-2016 0:00:00
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Aviso N.º 22/2016 de 11 de Março
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Sumário: |
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Encontra-se afixado na Câmara Municipal de Vila do Porto e na Junta de Freguesia de Vila do Porto, na ilha de Stª Maria, pelo prazo de 8 (oito) dias, o Edital elaborado em cumprimento do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A de 4 de fevereiro de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do “Bairro do Aeroporto de Santa Maria”, freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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