Segunda Série, Nº 45, de 4 de Março de 2016
(Data da disponibilização electrónica:04-03-2016 0:00:00)
Decisão Arbitral N.º 1/2016 de 4 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Sumário: Decisão Arbitral em processo de arbitragem voluntária de diferendo interpretativo sobre a aplicação da cláusula 8.ª, anexo RRRGS do AE entre a SATA AIR AÇORES - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Solicitação de cópia de sentença judicial proferida no processo n.º 408/12.9TTPRT, da 1.ª Secção do Trabalho, Instância Central da Comarca do Porto.