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II Série, N.º 246, de 26 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 26-12-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 74/2016 de 26 de Dezembro
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Sumário: |
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Retifica o Despacho n.º 2844/2016, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 235 de 9 de dezembro de 2016.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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