Segunda Série, Nº 232, de 5 de Dezembro de 2016
(Data da disponibilização electrónica:05-12-2016 0:00:00)
Despacho N.º 2754/2016 de 5 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Energia, Ambiente e Turismo
Sumário: Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.