Segunda Série, Nº 185, de 26 de Setembro de 2016
(Data da disponibilização electrónica:26-09-2016 0:00:00)
Despacho N.º 2185/2016 de 26 de Setembro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Sumário: Determina a compensação a atribuir pela Região à Radiotelevisão de Portugal - RTP Açores, pela utilização correspondente às emissões dos tempos de antena reservados aos partidos políticos e coligações, será efetuada mediante o pagamento da quantia de € 35 (trinta e cinco euros) por minuto.